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| Campanha de mobilização contra a aprovação da NDAA nos EUA. |
INAUGURAÇÃO DA POLÍCIA DE ESTADO NOS ESTADOS UNIDOS EM 2012.
Obama assina o "Ato de Autorização da Defesa Nacional" que autoriza a detenção de civis.
Com mínimo debate na mídia, num momento em que os americanos estavam comemorando o Ano Novo com seus entes queridos, o "Ato de Autorização da Defesa Nacional" HR 1540 foi assinado na lei pelo presidente Barack Obama. A assinatura real ocorreu no Havaí, no dia 31 de dezembro .
De acordo com a "signing statement" de Obama, a ameaça da Al Qaeda à Segurança da Pátria constitui uma justificação para que se revogue os direitos e as liberdades fundamentais, com uma tinta de caneta. As disposições pertinentes relativas aos direitos civis foram cuidadosamente escondidas em uma pequena seção de um documento de mais de 500 páginas.
A polêmica assinatura da declaração (veja transcrição abaixo) é uma cortina de fumaça. Obama diz que não concorda com o NDAA mas ele a sanciona em lei.
"[Tenho] sérias reservas com certas disposições que regulam a detenção, o interrogatório e o julgamento de suspeitos de terrorismo."
Obama implementa "Polícia do Estado dos EUA", embora reconheça que algumas disposições do NDAA (contida na legenda D - Contraterrorismo) são inaceitáveis. Se tal for o caso, ele poderia ter tanto vetado o NDAA (HR 1540) ou quanto o enviado de volta ao Congresso com suas objeções.
O fato da matéria é que tanto o Executivo quanto o Congresso dos EUA são cúmplices na elaboração de legendas D. Neste sentido, o senador Carl Levin (D-Mich.) revelou que era a Casa Branca que pedia à Comissão dos Serviços Armados do Senado "para remover a linguagem do projeto de lei que teria proibido a detenção militar de cidadãos dos EUA sem o devido processo."
Obama justifica a assinatura do NDAA como um meio de luta contra o terrorismo, como parte da agenda "contra-terrorismo". Mas, em substância, qualquer americano que demonstre oposição às políticas do governo dos EUA pode - sob as disposições do NDAA - ser rotulado de "terrorista suspeito" e preso sob detenção militar. Já em 2004, a Homeland Security definiu várias categorias de potenciais "conspiradores" ou "suspeitos de terrorismo", incluindo "estrangeiros [islâmicos] os terroristas", "grupos radicais domésticos", [ativistas anti-guerra e grupos de direitos civis], "funcionários descontentes" [ativistas trabalhistas e sindicais] e "adversários de estado patrocinados" ["estados párias", "nações instáveis"]. O objetivo não dito em uma época de crise social e da guerra é a repressão a todas as formas de protestos domésticos e de oposição.
O "National Defense Authorization Act" (HR 1540) é o "presente" de Ano Novo de Obama para o Povo Americano:
"Além disso, quero esclarecer que meu governo não vai autorizar a detenção indefinida sem julgamento militar dos cidadãos americanos. De fato, creio que isso iria romper com as nossas tradições mais importantes e valores como uma nação. Minha Administração irá interpretar a seção 1021 de uma forma que garanta que qualquer detenção autorizada cumpra a Constituição, as leis da guerra, e todas as outras leis aplicáveis. " (Grifo nosso)
Barack Obama é um advogado (um pós-graduado pela Harvard Law School). Ele sabe muito bem que a sua declaração de assinatura - seu compromisso de papagaio com a democracia - é puramente cosmética. Essa declaração não tem força de lei.
A pergunta é o que exatamente sua administração "não autoriza". A implementação de uma Lei aprovada pelo Executivo e assinada pelo presidente dos Estados Unidos?
A Seção 1021 é cristalina. O Executivo não pode se recusar a colocá-la em prática. A declaração assinada não pode de forma alguma invalidar ou modificar a assinatura real do NDAA (HR 1540) em lei feita pelo presidente Obama. Isto não tem qualquer relação com a realização / aplicação da Lei.
"Ditadura democrática" na América.
O "Ato de Autorização da Defesa Nacional" (HR 1540) revoga a Constituição dos EUA. Enquanto a fachada da democracia prevalece, apoiado pela propaganda da mídia, a república americana é fraturada. A tendência é para o estabelecimento de um Estado totalitário, um governo militar vestido de roupas civis.
A aprovação do NDAA está intimamente relacionada à agenda militar global de Washington. A busca da hegemonia militar mundial exige também a "militarização da Pátria", ou seja, o fim da República americana.
Em resumo, a declaração destina-se à assinatura para enganar os americanos e fornecer uma "face democrática" ao Presidente, bem como o desenvolvimento do aparelho da Polícia Militar do Estado após o 11 de Setembro.
Os "mais importantes valores e tradições" foram diminuídos da Lei dos Direitos e a Constituição dos EUA de fato foi revogada, efetivamente no dia de Ano Novo, 01 de janeiro de 2012.
O NDAA autoriza a detenção militar arbitrária e indefinida de cidadãos americanos.
As Lições da História.
Esta véspera de Ano Novo de 31 dezembro de 2011 com a assinatura do NDAA vai indelevelmente ficar como um marco na história americana. Barack Obama vai para a história como "o presidente que matou a democracia constitucional" nos Estados Unidos.
Se quisermos colocar isso em um contexto histórico comparativo, as disposições pertinentes do NDAA HR 1540 são, em muitos aspectos, comparáveis
aquelas constantes no "Decreto do Presidente do Reich para a Proteção de Pessoas e do Estado", vulgarmente conhecido como o "Decreto de incêndio do Reichstag" (Reichstagsbrandverordnung) promulgada na Alemanha sob a República de Weimar em 27 de fevereiro de 1933 pelo presidente (Marechal de Campo) Paul von Hindenburg.
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| Incêndio no Reichstag em 1933, pretexto para a Lei de Proteção às Pessoas e ao Estado que permitiu o frenesi do Partido Nazista. |
Aprovado imediatamente na sequência ao incêndio do Reichstag (que serviu de pretexto), este decreto em fevereiro de 1933 foi usado para revogar as liberdades civis, incluindo o direito de Habeas Corpus.
Artigo 1 º de fevereiro do ano 1933 - "Decreto do Presidente do Reich para a Proteção de Pessoas e do Estado" suspende liberdades civis sob o pretexto de "proteger" a democracia: "Assim, as restrições à liberdade pessoal, sobre o direito à livre expressão de opinião, incluindo liberdade de imprensa, sobre o direito de associação e reunião, e as violações da privacidade dos postais, telegráfos e de comunicações telefônicas e mandados de buscas às casas, as ordens de confisco, bem como as restrições aos direitos de propriedade são permitidos além dos limites legais prescritos. " (Art. 1, grifo nosso)
A democracia constitucional foi anulada na Alemanha através da assinatura de um decreto presidencial.
O decreto após o incêndio do Reichstag em março de 1933 por "A Lei da habilitação" (Ermächtigungsgesetz) permitiu (ou ativou) o governo nazista do chanceler Adolf Hitler, para invocar de fato poderes ditatoriais. Esses dois decretos permitiram ao regime Nazista introduzir a legislação que estava em contradição pública com a Constituição de Weimar de 1919.
No ano seguinte, após a morte do presidente Hindenburg em 1934, Hitler declarou o "cargo de Presidente vago" e assumiu como Fuerer, combinadando as funções de chanceler e chefe de Estado.
O Presente de Ano Novo de Obama para o Povo Americano
Dizer que 1 de janeiro de 2012 é "um dia triste para a América" é uma distorção grosseira.
A assinatura do NDAA (HR 1540) para o direito é o mesmo que a militarização da aplicação da lei, a revogação da Lei de Posse Comitatus ea inauguração em 2012 da Polícia do Estado EUA.
Como na Alemanha de Weimar, direitos e liberdades fundamentais foram revogados sob o pretexto de que a democracia está ameaçada e deve ser protegida.
O NDAA é o "Presente de Ano Novo de Obama" para o povo americano.
Autor: Michel Chossudovsky
Fonte: http://globalresearch.ca/index.php?context=va&aid=28441
É a mesma coisa que o famigerado AI-5 daqui do Brasil dos anos da ditadura. Nunca imaginei que os EUA um dia também chegariam lá! Podem escrever na parede paradepois lermos: daqui prá frente a decadência.
ResponderExcluirInicio das perseguições e prisões arbitrarias em solo dos EUA.
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